15/07/2020 às 10h59min - Atualizada em 15/07/2020 às 10h59min

Justiça Federal determina que Fundação Renova mantenha auxílios de atingidos por barragem

Fim dos créditos foi divulgado pela Fundação Renova no inicio deste mês. Corte atingiria 7 mil pessoas

Fonte Estado de Minas
(foto: Antonio Cruz/ Arquivo Agência Brasil)

O juiz federal da 12ª vara, determinou o fim do corte anunciado pela Renova — fundação criada para reparar danos do desastre de Mariana — e determinou o imediato restabelecimento do pagamento do Auxílio Financeiro Emergencial (AFE) às milhares de pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, há quase cinco anos.

A Fundação Renova havia suspendido e, em alguns casos, cancelado, o pagamento do Auxílio Financeiro Emergencial, alegando a existência de fraudes de pessoas que prestaram informações falsas ou adulteraram documentos. Além disso, alegou que estudos internos supostamente comprovariam a ausência de impactos ambientais nos Municípios de São Mateus, Conceição da Barra, Serra (todos no Espírito Santo) e Fundão.

O juiz federal, ao deferir a liminar, afastou o corte anunciado pela Renova e decidiu por determinar o imediato restabelecimento do pagamento do auxílio a pescadores de subsistência e agricultores de subsistência.

Segundo decisão da justiça um regime de transição será adotado a partir de janeiro de 2021, e deve reduzir pela metade o valor do auxílio. A partir de julho, o valor deve ser substituído por um "kit proteína" ou "kit alimentação" enquanto não houver um laudo técnico judicial que comprove o retorno das condições ambientais.

O juiz federal Mário de Paula Franco Júnior, responsável pelas ações civis públicas acerca do Caso Samarco na Justiça Federal de Minas Gerais, afirma no texto da decisão que, embora reconheça a realidade da ocorrência de fraudes, o auxílio emergencial já estava previsto no Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), assinado em março de 2016 e, portanto, “tem por fato gerador o comprometimento da renda do atingido em razão da interrupção comprovada de suas atividades produtivas ou econômicas em decorrência do rompimento da barragem de Fundão”.

A respeito de supostos estudos da Fundação que negariam impactos ambientais nas citadas localidades, Mário de Paula destaca que não há estudos técnicos ou científicos validados nesse sentido, pois o caso ainda está sob análise judicial
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