06/07/2020 às 18h45min - Atualizada em 06/07/2020 às 18h45min

Nota de utilidade pública

Redação Portal Guandu
DECISÃO/ SENTENÇA

ATINGIDOS DE BAIXO GUANDU/ES

Referente ao Processo da 12ª Vara da Justiça Federal
Processo PJE nº 1016742-662020.4.01.3800

PONTOS IMPORTANTES

• Os atingidos que realizaram cadastros de 2015 até 30/04/2020, poderão aderir a este procedimento;
• Prazo para adesão do atingido (01/08/2020 a 31/10/2020);
• Adesão facultativa/não obrigatório (o atingido pode optar por aguardar o PIM ou ajuizar ações individuais);
• Nesta nova adesão haverá novo fluxo simplificado de comprovação e pagamento (necessário constituir advogado);




VALORAÇÃO POR CATEGORIA

*LAVADEIRAS:
Dano moral: R$ 10.000,00
Dano material: 71 meses x salário mínimo= R$ 74.195,00
TOTAL DE R$ 84.195,00

*ARTESÃO:
Dano moral: R$ 10.000,00
Dano material: 71 meses x salário mínimo= R$ 74.195,00
Dano material/perdas: R$ 6.000,00
TOTAL DE R$ 90.195,00

*AREEIROS /CARROCEIROS:
Dano moral: R$ 10.000,00
Dano material: 71 meses x salário mínimo= R$ 74.195,00
TOTAL DE R$ 84.195,00

*PESCA DE SUBSISTÊNCIA (PROTEÍNA):
OBS: LMEO + 2KM
Dano moral: R$ 10.000,00
Dano material: R$ 12.780,00
Dano material/petrechos de pesca: R$ 1.200,00
TOTAL DE R$ 23.980,00

*PESCADOR ARTESANAL INFORMAL:
Dano moral: R$ 10.000,00
Dano material: 71 meses x salário mínimo= R$ 74.195,00
Dano material/ perdas: R$ 6.390,00
TOTAL DE R$ 94.585,00

*CADEIA DE PESCA:
Dano moral: R$ 10.000,00
Dano material: 71 meses x salário mínimo= R$ 74.195,00
Dano material/perdas: R$ 3.000,00
TOTAL DE R$ 87.195,00

*REVENDEDOR DE PESCADO (INFORMAIS):
Dano moral: R$ 10.000,00
Dano material: 71 meses x salário mínimo= R$ 74.195,00
Dano material/perdas: R$ 6.000,00
TOTAL DE R$ 90.195,00

*ASSOCIAÇÕES:
Dano material: 71 meses x 1.000,00 (com base em 100 associados a 10 reais cada)= R$ 71.000,00
TOTAL DE R$ 71.000,00

*AGRICULTURA (CONSUMO PRÓPRIO)
Dano moral: R$10.000,00
Dano material/porteira: R$10.000,00
Dano material: 480,03 x 71= R$34.082,13
TOTAL DE R$ 54.082,13

*AGRICULTURA INFORMAL (COMÉRCIO)
Dano moral: R$ 10.000,00
Dano material: 71 meses x salário mínimo= R$ 74.195,00
Danos materiais/porteira: R$ 10.000,00
TOTAL DE R$ 94.195,00

Demais categorias como Revendedor de Pescado Formal, Produtor Rural de Grande Porte, Hotéis, Pousadas, a Comissão de Atingidos de Baixo Guand –ES continua em fase de negociação com as empresas Samarco, Vale e BHP.


link da Sentença

Obs.: Caso tenha feito seu cadastro antes de 30/04/2020, procure seu advogado para pleitear o seu direto junto a fundação.

Responsável pelo vídeo: Dra. Richardeny Luíza Lemke Ott
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